O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a imediata suspensão do Chamamento Público, lançado pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju para a seleção de Organização Social que seriam responsável pela gestão e execução dos serviços de saúde nos Hospitais Municipais Dr. Nestor Piva e Desembargador Fernando Franco. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 20.

De acordo com o TCE/SE, a decisão, proferida monocraticamente pela Presidência do Tribunal em razão da urgência e do período de férias coletivas, atendeu a denúncia apresentada por uma organização da sociedade civil, que apontou supostas ilegalidades no edital do certame, cujo impacto financeiro estimado ultrapassa R$ 170 milhões por ano.

Entre os pontos destacados estão a possível subjetividade excessiva nos critérios de julgamento das propostas técnicas, a utilização do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como fator relevante de pontuação, a ausência de matriz de riscos em contrato de alta complexidade e a previsão de recursos para obras sem a correspondente definição prévia de projeto básico.

A Corte também considerou, em juízo inicial, que a decisão administrativa que indeferiu a impugnação ao edital não teria enfrentado de forma técnica e individualizada as irregularidades apontadas, limitando-se a argumentos genéricos.

O Tribunal também fixou o prazo de cinco dias para que sejam apresentados esclarecimentos e a documentação pertinente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.​

A Secretária Municipal de Saúde (SMS) foi procurada e ainda não se manifestou sobre o assunto.