A Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), foi sancionada nesta quarta-feira, 21. Ela estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União e também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.

O pacote conhecido como Prospera MEI inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.

Além da lei, o presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei estão:

Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.